Direito Natural

Resumo: O presente artigo faz uma reflexão a partir de Mare Liberum, de Hugo Grotius, publicado em 1609. Nosso argumento é de que neste texto podemos encontrar princípios que legitimam a expansão marítima neerlandesa na primeira metade do século XVII, e que se opõem às expectativas ibéricas de manutenção do controle das rotas marítimas e das novas terras descobertas no início da Época Moderna. Além disso, a leitura do panfleto escrito por Ian A. Moerbeeck esclarece os objetivos da invasão do Brasil pelos neerlandeses e permite também identificar os aspectos econômicos e políticos desta investida.

Abstract: This article is a reflection upon Mare Liberum, by Hugo Grotius, published in 1609. Our argument is that in this text we can find principles which legitimize The Netherlands maritime expansion during the first half of the XVII century even against the Iberian expectations of keeping control over the maritime routes and the new land discovered in the beginning of the modern age. In a complementary way, a reading of a pamphlet written by Ian Andries Moerbeeck besides making clear the reason of the invasion of Brazil by the Netherlanders, allow us to identify the economical and political aspects of this investment.

A presente resenha se referirá aos capítulos I, II, VIII e XII do livro Lei Natural e Direitos Naturais, originalmente escrito em 1980, de autoria de John Mitchell Finnis, filósofo australiano, nascido em 28 de julho de 1940. O autor trabalha como professor na Oxford University (Inglaterra), desde 1967 e na University of Notre Dame, em Indiana (Estados Unidos).[1] Ficou conhecido como o expoente do neojusnaturalismo pelo fato de trazer à tona o Direito natural no período pós-oitocentista.[2] Trata-se de uma obra de 403 páginas que foi traduzida por Leila Mendes e publicada pela editora Unisinos, em 2007.

Discorremos, neste trabalho, a respeito dos componentes teóricos fundamentais da filosofia política de Edmund Burke, pensador irlandês que advogou por uma conduta política regulada especialmente pela virtude da prudência, que considerava indispensável a legisladores e estadistas em geral. Ao criticar a Revolução Francesa de 1789, Burke denuncia a impetuosidade e os erros da ideologia que serviu de combustível para aquela insurreição. Ele adverte, nesse contexto, que não são os princípios abstratos fabricados pelo intelecto que devem reger a ação política, mas sim a consideração realista e ponderada das circunstâncias particulares de cada tempo e lugar. Antevendo, já em 1790, que o regime jacobino acarretaria em violências ainda maiores posteriormente, Burke discute os dogmas da mentalidade revolucionária, questionando inclusive a acuidade da razão pretensamente esclarecida dos philosophes iluministas. Burke contesta as noções iluministas relacionadas a um estado primitivo e a direitos primitivos dos homens, bem como a ideia de que a natureza humana, sendo plástica e perfectível, poderia ser artificialmente melhorada por um Estado esclarecido. O seu ceticismo diante das utopias revolucionárias e seu apreço pelas instituições tradicionais levaram as gerações posteriores a nomeá-lo pai do conservadorismo moderno. O pensador irlandês sustenta a convicção de que há uma Ordem e uma Lei Natural acima do Estado e da sociedade com a qual as instituições humanas devem conformar-se progressivamente para alcançar a realização de seus fins. A observância das doutrinas encontradas nas fontes cristãs da Revelação divina e a valorização da tradição moral, institucional e espiritual que os antepassados nos transmitiram seriam os meios mais seguros para manter os laços entre o que é temporal, contingente e humano e o que é eterno, natural, e divino. Burke defende, ainda, que um estadista prudente deve sempre levar em conta as experiências passadas, aprender com erros e com os acertos dos ancestrais e estar disposto a preservar as instituições salutares legadas pelos antepassados, sem deixar de melhorá-las quando as circunstâncias permitirem. Diante de estruturas e sistemas que se tornam ineficazes para atender as necessidades dos cidadãos, Burke propõe, como alternativa ao método revolucionário, a reforma gradual, paciente e orgânica, que permite conservar o que permanece vantajoso nas velhas instituições e fazer reajustamentos posteriores para melhor adequar as mudanças políticas ao todo do organismo social.

As enormes implicações jurídicas da natureza humana nos recordam que podemos “ir mais além dos dogmas estabelecidos” e que nada (nem ninguém) nos obriga a aferrar-nos desesperadamente às categóricas posturas que negam a evidência de que o direito adquirirá um grau maior de rigor enquanto se reconheçam e se explorem suas relações naturais com um panorama científico mais amplo... Já não é lícito eludir o fato de que, em conjunto, a visão da naturaza humana que foi evolucionando durante as quatro últimas décadas cambiou sistematicamente a explicação do que somos e por que fazemos o que fazemos. Somos antes de tudo animais, e tudo o que seja fazer uma enganosa abstração ou deliberada ocultação da dimensão natural do ser humano, sua natureza neurobiológica e sua origem evolutiva, é falso. É essencial e de uma profunda humildade intelectual reconhecê-lo, e neste sentido o programa naturalista iniciado por Charles Darwin tem muito que ensinar-nos.

Por dizê-lo de alguma maneira: o direito não é mais nem menos que um produto biossocial, uma estratégia sócio-adaptativa – cada vez mais complexa, mas sempre notavelmente deficiente –  empregada para abordar, regular e articular – de fato, nem sempre com justiça –, por meio de atos que são qualificados como valiosos, os vínculos sociais relacionais elementares através dos quais os humanos constroem sistemas aprovados de interação e estrutura social. Um artefato cultural que deve ser manipulado para desenhar e empregar um modelo normativo e institucional que evite, em um entorno social repleto de assimetrias e desigualdades, a injustiça, a dominação e a interferência arbitrária recíprocas, garantindo certa igualdade material e, em última instância, permitindo, estimulando e assegurando a titularidade e o exercício de direitos (e o cumprimento de deveres) de todo ponto inalienáveis e que habilitam publicamente a existência dos cidadãos como indivíduos plenamente livres.

Comunicação apresentada na Sala do Senado do parlamento português, a propósito de uma reflexão sobre a questão da corrupção e das estratégias para o seu combate.
A proposta assenta na perspectiva de que o "gigantismo",  condição da qual o Estado padece em razão das opções político-ideológicas dominantes na 2ª metade do séc. XX, não só proporcionou o alargar e alastrar do problema como tornou ainda mais difícil a sua contenção e combate. Tenta-se demonstrar a ilegitimidade e inutilidade dessa condição e como  o reajuste da dimensão do Estado seria, por um lado, melhoria da sua eficácia e, por outro, a criação de uma mais ajustada circunstância para o combate à corrupção.
E porque é que o aumento das restrições em matéria de incompatibilidades são o contrário de tudo isto e, por isso, não são solução, mas antes, "alimento" do problema.

O presente artigo versa sobre a crítica que Hart faz à doutrina clássica do
direito natural. Para tanto, o artigo articula quatro momentos: no primeiro,
tem-se a apresentação da teoria do direito de Hart, como descrita em The
Concept of Law; na sequência, expõe-se a doutrina clássica do direito natural,
destacando as figuras de Cícero e de Tomás de Aquino; discute-se, em terceiro
lugar, a crítica de Hart ao direito natural propriamente, pondo em relevo duas
noções: a de teleologia humana e a da validade de leis injustas; por fim, no
quarto momento, argumenta-se especificamente sobre a relação entre direito
e moral, apontando, notadamente, para o conteúdo mínimo do direito natural.

From this test, we intend to present the relevance of the descriptive shares of action at the thought of John Finnis (1940). For the author, the natural law is a complex legal rule, which need to be analyzed philosophically because of the possibility to influence the choices and descriptive actions taken by humans. In his writings Natural Law and Natural Rights and Aquinas, in which he suggests the existence of present Fundamentals of Practical Relevance "for the measurement of human behavior. For Finnis, these fundamentals are present two points that cannot fail to be overcome: the need to formulate a list of Basic Human Goods and the coexistence of natural law with positive law. There are individuals, according to
Finnis, whose acts do not originate from the freedom an understanding that everything is possible, however, actions guided by practical reason prescribes what should be done is a behavior that emerges as a result of an action practice as described by law.

Neste artigo trataremos de um tema já longamente debatido na literatura sobre teoria social, a saber, o embate entre as diferentes concepções de modernidade e de racionalização de dois grandes teóricos, Max Weber e Jürgen Habermas. No entanto, com toda a limitação de um texto desta natureza, gostaríamos de realizar esta empreitada a partir de um prisma um tanto quanto incomum. Tentaremos compreender as principais diferenças entre os diagnósticos dos dois autores a partir do modo pelo qual ambos enxergavam as modernas doutrinas jusnaturalistas.

A teoria do Direito natural de John M. Finnis situa-se dentre as mais promissoras formulações do Direito natural contemporâneo. Neste artigo, o autor analisa os aspectos fundamentais desta construção sem perder de vista o contexto da teoria jurídica atual.
Palavras-chave: teoria geral do Direito. Direito natural. Positivismo jurídico.

Abstract:
The theory of natural Rights by John M. Finnis is among the most promising interpretations of contemporary natural Rights. In this article, the author analyzes the fundamental construction of this theory without losing sight of the current context of judicial theory.

This is about the “Concept of Justice in Hannah Arendt", which is not explicit in his works, but presents itself as an implicit concept of Justice Equitable. Fairness can understand the adequacy of the law (in its broadest sense, encompassing the law, the Constitution, the Law and the actions taken by the government) to the case, identifying justice with legitimacy. Justice as fairness, in Arendt is approached from Totalitarianism, particularly in the National Socialist German Party (1933-1945), which did not change the country's laws, just did not use them, removing the stability that laws – known and obeyed – to provide an organized community. Justice, for Arendt, contains the elements of legal support, judgment, thought and will components of the “contemplative life”, which underlie the action. In this vein, the concept of Justice, in Arendt's political thought is linked to the ethics of responsibility. Freedom is a conditio sine qua non for the development of laws and customs of receptivity to the sphere of law , with respect to the plurality , which is one of political categories Arendt 's work as only between equals ( Peer this ) is that the man can act . In this view, citizenship is a key element for the realization of a new thinking and a new act, founding the law, perceived as fair. Only then, each participant and feel responsible, whatever, the ethic of responsibility can be exercised in daily life.