Constitutional Law

This textbook presents concise, yet comprehensive presentation of the Constitutional law of the Republic of Kazakhstan. It embodies and clearly states the legal rules related to the principles of the state organization,
the relationship between the state and individuals, the formation and competences of central and local authorities. Providing thorough coverage of all areas of constitutional law, the textbook also identifies the underlying policy issues in each area of constitutional law.

This research paper deals with critical analysis of the case, L. Chandra Kumar v. U.O.I [1997]. Efforts have been made by the Researcher, to explain the jurisprudential premise of Articles 323-A and 323-B of the Constitution of India, 1950. Necessary efforts have been made to understand the legislative intent behind the Administrative Tribunals Act of 1985.

O presente artigo objetiva, sob o lume teórico pós-positivista, revisitar a tradicional abordagem
doutrinária acerca da estruturação da Administração Pública brasileira, explicitando-se suas
inconsistências e propondo-se um modelo de organização fundado no Princípio Federativo,
contemplado pela Constituição vigente (BRASIL, 1988). Desta maneira, pretende-se oferecer
eficiente contributo à sociedade no sentido de obstaculizar a implantação de elementos
organizacionais descompassados com as realidades fática e jurídica nacionais, afastando-se,
destarte, os aspectos impositivos e autoritários que tradicionalmente impregnavam a presente
temática, havendo sua substituição por perspectivas racionais, éticas e justas, conforme
basilares pressupostos teóricos da concepção jusfilosófica sustentáculo da investigação que se
empreende.

O presente artigo objetiva, sob a égide do paradigma jusfilosófico Pós-Positivista, revisitar a
clássica abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca do poder de polícia, explicitando as
suas inconsistências e propondo uma reconstrução teórica da competência administrativa em
questão. Fundando-se, precipuamente, na Teoria dos Direitos Fundamentais, de Robert Alexy
(2005), pretende-se, destarte, afastar a polícia administrativa de utilizações indevidas por parte
do Poder Público, oferecendo parâmetros objetivos para o seu adequado exercício. Determinarse-á, neste diapasão, eficiente contributo à sociedade para a efetivação de seus direitos e
garantias fundamentais, incorporando-se, nos âmbitos teórico e prático, as exigências póspositivistas de racionalidade, ética e justiça.

A sociedade demanda a prostituição e a explora desde os tempos mais remotos. Apesar do uso imemorial e intensivo dos serviços sexuais prestados por essas mulheres, o fenômeno social continua sendo tratado como um tabu em pleno século XXI. O mundo se divide entre os países que não toleram a prostituição, e criminalizam as condutas da prostituta, do cliente e de quem explora economicamente a atividade (proibicionismo), os que consideram a atividade degradante para a mulher e querem aboli-la, porém criminalizam apenas a conduta daquele que explora a atividade econômica e/ou a dos clientes, mas não a da prostituta, (abolicionismo) e os que a encaram como uma atividade legítima, com ou sem questionamentos morais, e a regulamentam (regulamentarismo). A presente dissertação envereda-se nas tarefas de diagnosticar o tratamento conferido pelo Estado brasileiro à prostituição, traçar um perfil contemporâneo da atividade, pesquisar os regimes legais existentes na atualidade em diversos países, analisar os resultados práticos decorrentes de cada um desses regimes, comentar a jurisprudência internacional relevante e, finalmente, debater os fundamentos envolvidos na intensa controvérsia que ronda a prostituição, com o objetivo de encontrar respostas para as seguintes perguntas: 1) é possível, numa perspectiva filosófica e constitucional, impedir-se que pessoas adultas e livremente orientadas prostituam-se, demandem prostituição ou desenvolvam atividades econômicas baseadas nos serviços sexuais? 2) é exigível do Estado alguma conduta relativamente à prostituição? Apurou-se neste estudo que, salvo nos países em que a profissão é regulamentada, as prostitutas são tratadas como cidadãs de 2ª classe, privadas dos direitos mais elementares, carentes de reconhecimento, empurradas para o submundo social e estigmatizadas. A inexistência de legislação que garanta seus direitos expõe-nas à criminalidade, a riscos de saúde, a ambientes insalubres e, ainda por cima, aumenta o estigma que pesa sobre elas. Os fatores empíricos analisados ― criminalidade, saúde, trabalho e tributação ― apontam todos no sentido da necessidade de regulamentação da atividade, alguns deles, inclusive, por recomendação de organismos internacionais ligados à ONU, como a Organização Internacional do Trabalho – OIT e a Comissão Global sobre HIV e o Direito. Por outro lado, no contexto da filosofia política defendida nesta dissertação, o liberalismo igualitário, a intromissão do Estado na opção da mulher de se prostituir e no desempenho dessa atividade é absolutamente vedada, pois implica tratar a prostituta como menos do que um sujeito moral igual. Finalmente, na perspectiva constitucional, apurou-se que a intervenção e a omissão praticadas pelo Estado abolicionista ferem os direitos fundamentais das prostitutas à autonomia pessoal, à igualdade e à dignidade da pessoa humana, bem como, constituindo a opção de se prostituir uma questão moral autorreferente, ela deve ser retirada do jogo político majoritário, sob pena de violar-se o princípio fundamental da democracia. No desenvolvimento do tema, com base nas respostas encontradas para as perguntas acima e nas razões que conduzirem a elas, serão apresentados os fundamentos que sustentam a defesa da regulamentação da prostituição no Brasil.

Several scholars and commentators have argued that constitutional law is “one of the most under-developed areas of fiqh.” That this is so is hardly surprising: constitutional law as it has been conceived thus far developed in the context of the modern nation-state and is thus historically foreign to Islam. For the most part of history, the various caliphates, sultanates and governments which together constituted dar al-islam (territory of Islam) operated under unwritten constitutions, yet firmly under the purview of the Shari’ah, so that, according to Noah Feldman, “the arrival of written constitutionalism in the Muslim world marked the beginning of the end of the Islamic state.”

El objeto de análisis está enmarcado dentro de los problemas suscitados con la Comisión de Administración de Divisas (CADIVI, hoy llamada CENCOEX), una entidad estatal venezolana encargada de autorizar la, ya de por sí, muy restringida adquisición de divisas en moneda extranjera. Su sola existencia, pretendidamente temporal y para mejorar la economía del país, es sumamente cuestionable de cara a los resultados. Sin embargo, acá se revisará un solo caso en particular: el caso panameño, signado por la corrupción y el autoritarismo. En la primera parte del análisis se identificarán las acciones y sujetos de la vulneración de DDHH; en la segunda, los derechos vulnerados y su ubicación en instrumentos jurídicos nacionales e internacionales. Y, finalmente, en la tercera parte se sostendrá la posibilidad de llevar el caso a instancias internacionales, precisando los fundamentos y cuáles procedimientos resultan viables en el ámbito de los sistemas internacionales de protección.

This article will examine the extent to which the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) should play a role in the adjudication of public law disputes in Hong Kong. It will consider possible uses of the ICESCR as a source of constitutional rights, as an aid to constitutional and statutory interpretation, and its potential influence on development of the common law. Despite not being directly incorporated into domestic legislation, it will be argued that the ICESCR enjoys constitutional status under the Basic Law. The view that the ICESCR is merely 'progressive' or 'aspirational' will also be challenged as a mischaracterization of the legal nature of the covenant, which unduly hinders its enforcement in Hong Kong courts.

Hong Kong Basic Law Annotations and Commentary is the landmark first publication to include direct annotations of the Basic Law’s full text.

This authoritative work is the essential reference source for all concerned with Hong Kong’s constitutional order created under the Basic Law.

In the 13 years since the passing of sovereignty, a large body of public law has developed. These cases have shaped the interpretation of the Basic Law’s articles and in turn the ways in which a wide range of legislative provisions are interpreted.

Hong Kong Basic Law Annotations and Commentary represents a watershed in terms of how the Basic Law will be cited and referred to, as a pre-eminent annotated work to stand beside Hong Kong Civil Procedure: The White Book.

Offers detailed analysis of key legal principles derived from the Basic Law, with citations and discussion of important cases
Essential for legal practitioners, in particular litigators and those with an interest in public law, judicial review, and governmental bodies. Also useful to foreign lawyers and academics conducting comparative studies.

Ideal for anyone following the development of common law systems, civil liberties and jurisprudence, as well as Hong Kong’s broader socio-economic development as a Special Administrative Region and its conduct of external affairs

Enables reader to form advanced, nuanced understanding of the Basic Law’s provisions whilst offering a focal point for undertaking Basic Law-related research.