Garantismo

A execução provisória de acórdão penal condenatório é compatível com o princípio da presunção de inocência? Para responder à questão, parte-se do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli, que estabelece três acepções de racionalidade e legitimidade da intervenção punitiva estatal: modelo normativo, teoria jurídica e filosofia política. Desta teoria, tem-se as premissas gerais do princípio da presunção de inocência, na interpretação da previsão do art. 5º, LVII, CF-88. Considerando o método dedutivo, propõe-se a análise exploratório-descritiva do entendimento jurisprudencial anterior e da decisão proferida pelo STF no Habeas Corpus 126.292, que reinterpretou o citado dispositivo, para discutir a constitucionalidade do julgado.

Tal como enunciado pelo título, este opúsculo se volta à compreensão do art. 139, IV, Código de Processo Civil (parte final), na óptica da doutrina e da jurisprudência; em específico, a obra reflete as aplicações jurisprudenciais dessa “cláusula geral de efetivação” tisnadas de inconstitucionais na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, com o cuidado em resgatar a tradição que culminou na responsabilidade patrimonial e seus reflexos (limites) no âmbito da execução pecuniária. Conquanto esse seja o fio condutor do trabalho, o leitor perceberá que as ideias ora alinhavadas transcendem os casos tidos por polêmicos (suspensão da CNH etc.), eis que, em recuo, a obra se dedica à compreensão do processo e, pois, aos lindes da atuação jurisdicional, independente da tutela perseguida.
Para tanto, o livro é dividido em 9 (nove) tópicos ou capítulos, nos quais buscamos estabelecer o modelo de processo estabelecido pela Constituição brasileira (capítulo 1); a consolidação dos principais argumentos sobre a utilização das medidas atípicas nas execuções pecuniárias (capítulo 2); a conformação das responsabilidades pessoal e patrimonial nas execuções cíveis (capítulo 3); a violação ao devido processo legal pela interpretação de ampla utilização das medidas atípicas nas execuções pecuniárias (capítulo 4); o ultraje ao disposto no princípio da legalidade (capítulo 5); a tentativa de densificação do significado da expressão “esgotamento dos meios típicos” de execução (capítulo 6); para demonstrar, na sequência, que as medidas atípicas nas execuções pecuniárias representam verdadeira pena (capítulo 7); a violação das garantias de legalidade e imparcialidade nas medidas atípicas aplicadas de ofício (capítulo 8); e, por fim, a análise pormenorizada das medidas atípicas mais aplicadas na prática até o momento nas execuções pecuniárias (capítulo 9).
Esta obra tem por objetivo alumiar a análise do tema (aplicação das medidas atípicas nas execuções pecuniárias) pela óptica da Constituição Federal, vale dizer, sob o prisma do Garantismo Processual. Logo, separando efetividade do processo (grosso modo, obediência às garantias processuais e a assunção do processo como instituição de garantia contrajurisdicional) de efetividade da tutela jurisdicional (culminância da atuação jurisdicional com a fruição do bem jurídico perseguido). Posto que comumente negligenciada, essa contraposição está subjacente ao debate acerca da interpretação/aplicação do art. 139, IV, CPC.

Um dever de honra, escrito por Rosa Luxemburgo dois meses antes
de seu assassinato por paramilitares ligados ao governo contrarrevolucionário alemão, representa uma crítica incisiva à covardia
da social-democracia, burocratizada e fechada em si mesma. Ao mesmo tempo, traz contribuições relevantíssimas para se pensar o sistema penal e seu caráter burguês. O texto foi redigido e publicado em novembro de 1918, em meio à chamada Revolução Alemã.